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06/11/2018 15:00:00

NOTA DE ESCLARECIMENTO!


A Câmara Municipal de Lindoia vem a público informar que não existe nenhum projeto de abertura de créditos suplementares tramitando dentro do Legislativo.
Tampouco exista algum projeto pelos quais informe sobre os valores necessários para eventuais reforços de dotações orçamentárias, principalmente no que se refere ao TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO e aos PAGAMENTOS DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.



Vale destacar que a abertura de crédito adicional suplementar e especial depende de prévia autorização legislativa, por força do princípio da legalidade das despesas previsto no inciso V, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 167. São vedados:
...
V – à abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.


Portanto a solicitação de abertura de crédito deve indicar a origem dos recursos para atender aumento da despesa programada, que depende, regra geral, da redução de outra despesa já autorizada, conforme determina o art.43 da Lei no 4.320/64.


Segundo informado pelos vereadores bem como pelo atual Presidente da Câmara, assim que o projeto discriminado seja apresentado na Câmara, será submetido para votação no plenário.


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www.camaralindoia.sp.gov.br




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